Sanção

Unidade Gestora

PRR/1ª REGIAO - BRASILIA

Sanção Aplicada

Multa

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

19.425.460/0001-90

Contratado

ELEMENTHAL ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI

Nome Fantasia

ELEMENTHAL

Sócios

716.001.750-15 - RÔMULO MESSIAS DE OLIVEIRA NECKEL

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 86, Multa Moratória

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

20/12/2023

Término da Vigência

12/03/2024

Valor da Multa

165,55

Descrição

Multa moratória no valor de R$ 165,55 (cento e sessenta e cinco reais sessenta e cinco centavos), em decorrência do atraso de 7 (sete) dias na conclusão da 3ª e última etapa dos serviços objeto do Contrato nº 08/2021, sendo 0,3% (três décimos por cento) sobre sobre o valor da parcela inadimplida por dia de atraso, com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.666/1993 c/c Cláusula Vigésima Terceira, caput e subitens 2.1 e 2.1.1, do supracitado contrato, e art. 8º da Instrução Normativa SG/MPF nº 02/2020.