Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

Sanção Aplicada

Fase

CNPJ/CPF

12.978.051/0001-71

Contratado

Nome Fantasia

PHOENIX COMERCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA

Sócios

809.383.961-53 - RONALDO MARINHO DE ARAUJO

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - Multa

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

01/04/2024

Término da Vigência

01/04/2024

Valor da Multa

3271,58

Descrição

Atrasos injustificados no pagamento de salário, no pagamento do auxílio-alimentação e no repasse ao FGTS.