Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS

Sanção Aplicada

Multa

Fase

Licitação

CNPJ/CPF

14.030.718/0001-35

Contratado

INK INFORMATICA REPARACAOE MANUTENCAO DE IMPRESSORAS LTDA

Nome Fantasia

INK INFORMATICA

Sócios

907.585.521-49 - ROSANGELA RODRIGUESDE SOUSA MARIANO

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - Multa

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

20/07/2022

Término da Vigência

20/08/2022

Valor da Multa

296,64

Descrição

Descumprimento contratual, consubstanciado na ausência de entrega dos itens
empenhados, com fulcro no art. 87, II, da Lei 8.666/93 c/c alínea ¿b.2¿ do
item 21.2 do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 2/2021