Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO DO SUL

Sanção Aplicada

Multa

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

28.036.172/0001-34

Contratado

SCUDERIA INDÚSTRIA DE BLINDAGENS EIRELI

Nome Fantasia

Informação inexistente

Sócios

Informação inexistente

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. II - Multa

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

22/08/2022

Término da Vigência

21/12/2023

Valor da Multa

14800

Descrição

Penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA pela INEXECUÇÃO TOTAL do do Contrato PR-MS nº 04/2019, prevista no Art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c a alínea ¿c¿ do Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Quarta do instrumento contratual, no valor de R$ 14.800,00 (catorze mil e oitocentos reais e setenta centavos), que correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da contratação.