Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO DO SUL

Sanção Aplicada

Suspensão Temporária

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

28.036.172/0001-34

Contratado

SCUDERIA INDÚSTRIA DE BLINDAGENS EIRELI

Nome Fantasia

Informação inexistente

Sócios

Informação inexistente

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. III - Suspensão Temporária

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

22/08/2022

Término da Vigência

21/12/2023

Valor da Multa

Descrição

Penalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul pelo prazo de 16 (dezesseis) meses, com fundamento no inciso III do artigo 87 da Lei nº. 8.666/1993, c/c alínea ¿d¿ do Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Quarta do instrumento contratual, pela inexecução total do
Contrato PR/MS Nº 04/2019.