Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

Sanção Aplicada

Impedimento de Licitar e Contratar

Fase

Licitação

CNPJ/CPF

06.268.104/0001-68

Contratado

TECNOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO GRÁFICO E SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO EIRELI,

Nome Fantasia

Informação inexistente

Sócios

Informação inexistente

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 10520/2002 Art. 7º - Impedimento de Licitar e Contratar

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Início da Vigência

10/08/2022

Término da Vigência

10/11/2022

Valor da Multa

759,5

Descrição

Penalidade de MULTA, na dicção do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c item 14.2.2- a, da Seção XIV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2019.
Penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o item 14.2.3, da Seção XIV ¿ DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2019, e no art. 18, inc. III, da IN SG/MPF nº 2/2020