Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

Sanção Aplicada

Suspensão Temporária

Fase

ARP

CNPJ/CPF

26.240.632/0001-16

Contratado

DENTAL HIGIX PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES

Nome Fantasia

Informação inexistente

Sócios

248.909.283-91 - FRANCISCO FEITOSA DE MATOS

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. III - Suspensão Temporária

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

24/10/2022

Término da Vigência

24/10/2022

Valor da Multa

60,07

Descrição

Pregão nº 41/2019. ARP nº 01-D/2020. Nota de Empenho nº 2020NE001205. Entrega de itens em desacordo com o objeto contratado. Descumprimento contratual configurado. Aplicação de multa compensatória. Incidência do art. 87, inc. II, da Lei nº 8.666/93 c/c item 3.2.3 da Cláusula III ¿ DAS PENALIDADES da ARP nº 01-D/2020.
Aplicação da penalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Procuradoria Geral da
República, pelo prazo de 6 (meses) meses, com fundamento no art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/1993 c/c o item 3.2.4 da Cláusula III ¿ Das Penalidades, da Ata nº 01D/2020 c/c o art. 15, inc. III, da Instrução Normativa nº 2, de 03 de março de 2020.