Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL

Sanção Aplicada

Impedimento de Licitar e Contratar

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

10.578.768/0001-09

Contratado

MANCED ENGENHARIA E SERVICOS DE MANUTENCAO, CONSERVACAO E SEGURANCA PATRIMONIAL

Nome Fantasia

MANCED

Sócios

719.081.881-20 - BRUNA MICHELE OLIVEIRA BORGES DAVID, 735.083.063-72 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DAVID

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 10520/2002 Art. 7º - Impedimento de Licitar e Contratar

Abrangência

Todas as Esferas em todos os Poderes

Início da Vigência

06/07/2022

Término da Vigência

20/08/2023

Valor da Multa

11301,16

Descrição

Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 13 (treze) meses e 15 (quinze) dias, nos termos do art. 7o da Lei n. 10.520/2002. Letra "h" do item 10.2 do Termo de Referência n. 15/2015, integrante do Contrato n. 10/2016 c/c o inciso VI do artigo 18 e inciso IV do artigo 19 da Instrução Normativa n. 02/2020 - SG/MPF/2020 - SG/MPF (Falha na execução do contrato);

Multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido (não corrigido) que resulta em R$ 5.650,58 (cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/1993. Subitens 6.9 e 6.9.1 da Cláusula VI e subitem 14.9 da Cláusula XIV do Termo de Referência n. 15.2015, integrante do contrato n. 10/2016. Subitem 10.5.2 da Cláusula X do Termo de Referência n. 15/2015, integrante do Contrato n. 10/2016, c/c o inciso I do art. 9o da Instrução Normativa n. 02/2020 - SG/MPF (Falha na execução contratual);

Multa moratória, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o inadimplido (não corrigido), que resulta em R$ 5.650,58 (cinco mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), nos termos do art. 86 da Lei n. 8.666/1993. Subitens 6.9 e 6.9.1 da Cláusula VI e subitem 14.9 da Cláusula XIV do Termo de Referência n. 15/2015, integrante do Contrato n. 10/2016. Subitem 10.5.2 da Cláusula X do Termo de Referência n. 15/2015, integrante do Contrato n. 10/2016, c/c o art. 8o da Instrução Normativa n. 02/2020 - SG/MPF (Falha na execução contratual).