Cabecalho
Sanção
Unidade Gestora
PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE
Sanção Aplicada
Impedimento de Licitar e Contratar
Fase
ARP
CNPJ/CPF
30.370.378/0001-48
Contratado
LENNER MOVEIS EIRELI
Nome Fantasia
Lenner Representacao e Distribuicao
Sócios
Informação inexistente
Área de Atuação
Informação inexistente
Fundamento Legal
Lei nº 10520/2002 Art. 7º - Impedimento de Licitar e Contratar
Abrangência
Todas as Esferas em todos os Poderes
Início da Vigência
04/05/2023
Término da Vigência
29/01/2024
Valor da Multa
-
Descrição
Aplicação de Penalidade Administrativa por inexecução total do objeto
contratado.Acolho parcialmente a manifestação da Coordenadoria de
Administração e as razões trazidas no PARECER Nº 05/2023/SECGC, com
fulcro no art. 41, inciso VIII, do Regimento Interno Administrativo do
Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR nº 382/2015, para
aplicar a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo
prazo de 9 (nove) meses, de 04/05/2023 a 29/01/2024, à empresa LENNE
MÓVEIS EIRELI. Fundamento legal: item 20.1 do Edital do Pregão Eletrônico
nº 02/2020 c/c o inciso III do art. 87 da Lei 8666/93 e com fulcro no art. 18,
VI, da IN nº 2/2020.
Registro no SICAF
sim
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