Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA

Sanção Aplicada

Impedimento de Licitar e Contratar

Fase

Licitação

CNPJ/CPF

06.536.588/0001-89

Contratado

HORIZONTE MOVEIS DE ESCRITORIO EIRELI

Nome Fantasia

HORIZONTE MOVEIS

Sócios

510.906.608-63 - LUIZ ISSAMI ISHIKAWA

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 10520/2002 Art. 7º - Impedimento de Licitar e Contratar

Abrangência

Na Esfera e no Poder do órgão sancionador

Início da Vigência

06/04/2022

Término da Vigência

06/04/2024

Valor da Multa

Descrição

Administrativo. Recurso. Licitação. Pregão Eletrônico PR/RR nº 7/2016. Comportamento inidôneo. Violação do sigilo da proposta. Penalidade Administrativa tipificada no art. 7º da Lei 10.520/2002. Impedimento de licitar e contratar com a União. Pelo provimento parcial. Redução do prazo para 2 anos. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade.