Cabecalho
Sanção
Unidade Gestora
PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE
Sanção Aplicada
Impedimento de Licitar e Contratar
Fase
Contrato/Empenho
CNPJ/CPF
26.755.386/0001-35
Contratado
DIOGO NOBRE CARDOSO 04156879500
Nome Fantasia
SERVIMIX
Sócios
041.568.795-00 - DIOGO NOBRE CARDOSO
Área de Atuação
Informação inexistente
Fundamento Legal
Lei nº 10520/2002 Art. 7º - Impedimento de Licitar e Contratar
Abrangência
Todas as Esferas em todos os Poderes
Início da Vigência
13/07/2023
Término da Vigência
08/01/2025
Valor da Multa
-
Descrição
Acolhendo a íntegra do PARECER JURÍDICO ASSJUR/PRSE - PR-SE-00026842/2023, e, com fulcro no art. 41, inciso VIII, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR nº 382/2015, aplico à empresa DIOGO NOBRE CARDOSO 04156879500, CNPJ 26.755.386/0001-35, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo prazo de 18 meses,nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 18, inciso II, da Instrução Normativa SG/MPF nº 02/2020.
Registro no SICAF
sim
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