Cabecalho
Sanção
Unidade Gestora
PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE
Sanção Aplicada
Suspensão Temporária
Fase
Contrato/Empenho
CNPJ/CPF
14.531.173/0001-40
Contratado
N. C. VIGILANCIA LTDA
Nome Fantasia
N.C. VIGILANCIA
Sócios
026.035.895-98 - ALEX SANDRO COSTA MOURA
Área de Atuação
Informação inexistente
Fundamento Legal
Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. III - Suspensão Temporária
Abrangência
No órgão sancionador
Início da Vigência
31/08/2023
Término da Vigência
30/11/2023
Valor da Multa
-
Descrição
Acolhendo a manifestação da Coordenadoria de Administração (Despacho nº 4501/2023/CA-PR/SE) e as razões trazidas no PARECER 16/2023 SECGC/PRSE - PR-SE-00035644/2023, aplico à empresa NC VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ Nº 14.531.173/0001-40, a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO
E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SERGIPE, pelo prazo de 3 meses, com fulcro no art. 15, II, da Instrução Normativa MPF nº 2, de 3 de março de 2020, c/c o § 1º da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 15/2017 e com o inciso III do art. 87 da Lei 8666/93
Registro no SICAF
sim
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