Cabecalho
Sanção
Unidade Gestora
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA
Sanção Aplicada
Impedimento de Licitar e Contratar
Fase
Contrato/Empenho
CNPJ/CPF
27.188.869/0001-68
Contratado
G. R. DA ROCHA
Nome Fantasia
ARCON REFRIGERACAO
Sócios
030.729.782-98 - GABRIELLA REGINA DA ROCHA
Área de Atuação
Informação inexistente
Fundamento Legal
Lei nº 10520/2002 Art. 7º - Impedimento de Licitar e Contratar
Abrangência
Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Início da Vigência
09/11/2023
Término da Vigência
09/02/2024
Valor da Multa
2599,11
Descrição
APLICAÇÃO DE MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR POR 3 (TRÊS) MESES. Inobservância do prazo fixado na Cláusula Sétima do Contrato PR-RR nº 06/2019 para apresentação da garantia contratual que foi superior a 25 (vinte e cinco) havendo sido continuada a conduta durante as
prorrogações formalizadas pelos 3 (três) aditivos subsequentes à contratação inicial.
Registro no SICAF
sim
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