Sanção

Unidade Gestora

PRR/1ª REGIAO - BRASILIA

Sanção Aplicada

Suspensão Temporária

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

12.251.696/0001-08

Contratado

KASAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Nome Fantasia

KASAR

Sócios

72.637.762/0001-04 - ALVORAN INVESTIMENTO, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA, 115.520.501-49 - LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. III - Suspensão Temporária

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

26/03/2024

Término da Vigência

25/06/2024

Valor da Multa

Descrição

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, por 3 (três) meses, por não concluir o objeto no prazo contratual e por ensejar o retardamento da execução do objeto, com base na Cláusula Vigésima Quarta - Das Sanções, subitem 2.3, do Contrato nº 10/2023 e artigo 15, inciso IV, da IN SG/MPF nº 02/2020.