Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

Sanção Aplicada

Suspensão Temporária

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

11.248.996/0001-75

Contratado

J.J.M.P SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Nome Fantasia

J.J.M.P. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Sócios

016.987.249-18 - WANDER GONÇALVES DE OLIVEIRA

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. III - Suspensão Temporária

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

15/03/2024

Término da Vigência

15/03/2026

Valor da Multa

5166,72

Descrição

Deixar de apresentar os termos de rescisão dos Contratos de Trabalho
devidamente homologados. Infringência aos subitens 7.36 e 7.36.1.6 do
TC nº 40/2019.