Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS

Sanção Aplicada

Impedimento de Licitar e Contratar

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

23.495.961/0001-10

Contratado

RAKIA SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA

Nome Fantasia

RAKIA SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA

Sócios

416.575.519-20 - CARLOS CESAR FOPPA, 066.386.269-81 - RAFAEL FOPPA

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 10520/2002 Art. 7º - Impedimento de Licitar e Contratar

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Início da Vigência

25/04/2022

Término da Vigência

24/09/2022

Valor da Multa

Descrição

Inexecução total do Contrato nº 8/2020. Artigos 7º da Lei nº 10.520/2002 e 87, III, da Lei nº 8.666/93 c/c os itens 21.1 do Edital de Licitação SRP nº 15/2020/PGT/MPT2 e 37.21.2 do Termo de Referência.