Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO DO SUL

Sanção Aplicada

Suspensão Temporária

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

23.495.961/0001-10

Contratado

RAKIA SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA

Nome Fantasia

RAKIA SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA

Sócios

416.575.519-20 - CARLOS CESAR FOPPA, 066.386.269-81 - RAFAEL FOPPA

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 8.666/93 Art. 87, inc. III - Suspensão Temporária

Abrangência

No órgão sancionador

Início da Vigência

05/05/2022

Término da Vigência

04/09/2023

Valor da Multa

Descrição

Penalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul pelo prazo de 16 (dezesseis) meses, com fundamento no inciso III do artigo 87 da
Lei nº. 8.666/1993, c/c o inciso II do Parágrafo Vigésimo Primeiro da Cláusula Vigésima Quinta do Contrato PR/MS n°. 05/2020, c/c o art. 2º, inciso III, e art. 15, inciso VII, ambos da IN SG/MPF nº. 2/2020, pela inexecução total do contrato. RESCISÃO UNILATERAL POR INEXECUÃO TOTAL PREVISTA NO ITEM "1" DO PARÁGRAFO TERCEIRO DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXA DO CONTRATO Nº 05/2020.