Sanção

Unidade Gestora

PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

Sanção Aplicada

Impedimento de Licitar e Contratar

Fase

Contrato/Empenho

CNPJ/CPF

15.545.434/0001-44

Contratado

DOX GESTAO DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP

Nome Fantasia

DOX GESTAO DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP

Sócios

036.474.211-97 - PEDRO DAVI SILVA CARVALHO, 015.419.151-51 - PRISCILA TAISSA PIRES CARVALHO, 022.340.391-18 - RAFAEL ALMEIDA DE LIMA, 017.239.181-48 - SERGIO PEÇANHA DA SILVA COLETTO

Área de Atuação

Informação inexistente

Fundamento Legal

Lei nº 10520/2002 Art. 7º - Impedimento de Licitar e Contratar

Abrangência

Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

Início da Vigência

13/06/2022

Término da Vigência

13/03/2023

Valor da Multa

1451,26

Descrição

Penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 9 (nove) meses, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o item 5 da Cláusula Décima Sexta ¿ das Penalidades e Recursos do TC nº 49/2017.