Cabecalho
Sanções Aplicadas aos Contratados
Sanções Aplicadas aos Contratados
Ir
Ações
Unidade
Nome do Contratado
CNPJ/CPF
Sanção Aplicada
Motivo
Início da
Vigência
Término da
Vigência
PGR
REDNOV FERRAMENTAS LTDA
45.769.285/0001-68
Multa
Entrega de materiais em desacordo com as especificações do edital. Não substituição. Inexecução parcial do objeto contratado.
08/04/2024
08/04/2024
PGR
PHOENIX COMERCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA
12.978.051/0001-71
Multa
Atrasos injustificados no pagamento de salário, no pagamento do auxílio-alimentação e no repasse ao FGTS.
01/04/2024
01/04/2024
PRR1ª REGIÃO
KASAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
12.251.696/0001-08
Multa
Multa moratória no valor de R$ 4.142,19 (quatro mil cento e quarenta e dois reais e dezenove centavos), correspondente ao limite percentual aplicável de 10% sobre a parcela final, em razão do atraso injustificado de 39 dias no cumprimento das obrigações assumidas, com fundamento na Cláusula Vigésima Quarta - Das Sanções, subitem 2.2.1, do Contrato nº 10/2023 e no art. 8º da IN SG/MPF nº 02/2020.
26/03/2024
25/06/2024
PRR1ª REGIÃO
KASAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
12.251.696/0001-08
Suspensão Temporária
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, por 3 (três) meses, por não concluir o objeto no prazo contratual e por ensejar o retardamento da execução do objeto, com base na Cláusula Vigésima Quarta - Das Sanções, subitem 2.3, do Contrato nº 10/2023 e artigo 15, inciso IV, da IN SG/MPF nº 02/2020.
26/03/2024
25/06/2024
PGR
J.J.M.P SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI
11.248.996/0001-75
Suspensão Temporária
Deixar de apresentar os termos de rescisão dos Contratos de Trabalho devidamente homologados. Infringência aos subitens 7.36 e 7.36.1.6 do TC nº 40/2019.
15/03/2024
15/03/2026
PR-PR
EQUIP SEG SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA
02.891.176/0001-06
Multa
não pagamento dos salários e vales-alimentação dos empregados dela que prestam serviço nas unidades do MPF/PR, relativamente ao mês de setembro de 2023
08/03/2024
08/03/2024
PGR
PRODUTIVA SOLUÇÕES EM GESTÃO LTDA
02.914.334/0001-04
Multa
Atraso na execução de ordens de serviço
07/03/2024
07/03/2024
PR-TO
FENIX GESTÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL
04.795.101/0001-57
Advertência
Em razão de descumprimento contratual decorrente da ausência de substituição de empregado faltoso, de forma recorrente.
07/02/2024
07/02/2024
PR-RR
TRAZ EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA
15.202.207/0001-16
Impedimento de Licitar e Contratar
Não manutenção de proposta - Pregão Eletrônico SRP N° 04/2023 - descumprimento dos subitens 10.1 c/c 17.1.2 e 17.1.5 do Edital.
30/01/2024
30/04/2024
PR-RS
OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
76.535.764/0001-43
Advertência
08/01/2024
10/12/2024
PRR1ª REGIÃO
SOLFLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA
47.417.971/0001-03
Suspensão Temporária
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, por 3 (três) meses, por não concluir o objeto no prazo contratual, com base no subitem 16.1.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 20/2022, e inciso IV do art. 15 da IN SG/MPF nº 02/2020.
27/12/2023
26/03/2024
PRR1ª REGIÃO
SOLFLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA
47.417.971/0001-03
Multa
Multa moratória no valor de R$ 10.460,11 (dez mil, quatrocentos e sessenta reais e onze centavos), correspondente a 10% sobre a parcela em atraso, em razão do atraso injustificado no cumprimento das obrigações assumidas, com fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993, no subitem 16.1.2.2 do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 20/2022, e no art. 8º da IN SG/MPF nº 02/2020, observado o disposto no art. 7º da mesma IN SG/MPF nº 02/2020.
27/12/2023
26/03/2024
PRR1ª REGIÃO
ELEMENTHAL ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI
19.425.460/0001-90
Multa
Multa moratória no valor de R$ 165,55 (cento e sessenta e cinco reais sessenta e cinco centavos), em decorrência do atraso de 7 (sete) dias na conclusão da 3ª e última etapa dos serviços objeto do Contrato nº 08/2021, sendo 0,3% (três décimos por cento) sobre sobre o valor da parcela inadimplida por dia de atraso, com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.666/1993 c/c Cláusula Vigésima Terceira, caput e subitens 2.1 e 2.1.1, do supracitado contrato, e art. 8º da Instrução Normativa SG/MPF nº 02/2020.
20/12/2023
12/03/2024
PRR1ª REGIÃO
ELEMENTHAL ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI
19.425.460/0001-90
Multa
Multa moratória no valor de R$ 397,33 (trezentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), referente a 24 (vinte e quatro) dias de atraso na apresentação dos endossos do seguro-garantia, com vistas a sua atualização quando da assinatura dos Segundo, Terceiro e Quarto Termos Aditivos, sendo 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.666/1993 c/c Cláusula Vigésima Segunda, Parágrafos Primeiro e Oitavo, do Contrato nº 08/2021.
20/12/2023
12/03/2024
PR-RS
TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
00.604.122/0001-97
Advertência
15/12/2023
21/11/2024
PGR
FENIX BRASIL - COMPRA, VENDA, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
08.608.621/0001-64
Suspensão Temporária
Pregão nº 33/2021. Nota de Empenho nº 2021NE000346. Aquisição de totens com dispenser de álcool gel e termômetro digital automático e simultâneo. Entrega em desacordo com as especificações. Inexecução total do objeto contratado. Incidência do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c o item 14.2.3, alínea "b", do Termo de Referência nº 35/2021; e do item 14.2.4, alínea "g", do Termo de Referência nº 35/2021, e nos termos do inciso III, art. 87, da Lei 8666/93 e da Lei nº 10.520/2002. Pela aplicação das penalidades de multa compensatória e de suspensão de licitar e contratar com a Procuradoria-Geral da República pelo prazo de 2 (dois) anos.
24/11/2023
24/11/2025
PR-TO
MICROBHRAS GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA
76.183.888/0001-07
Impedimento de Licitar e Contratar
Inexecução total do contrato 01/2023.
24/11/2023
24/02/2024
PR-TO
MICROBHRAS GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA
76.183.888/0001-07
Suspensão Temporária
Inexecução total do contrato 01/2023.
24/11/2023
24/02/2024
PRR1ª REGIÃO
SOLFLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA
47.417.971/0001-03
Multa
Multa moratória no valor de R$ 2.654,21 (dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos), correspondente a 8,10% sobre a parcela em atraso, em razão do atraso injustificado no cumprimento das obrigações assumidas, com fundamento no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993, no subitem 16.1.2.2 do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 20/2022, e no art. 8º da IN SG/MPF nº 02/2020.
20/11/2023
19/02/2024
PRR1ª REGIÃO
SOLFLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA
47.417.971/0001-03
Suspensão Temporária
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, por 3 (três) meses, por não concluir o objeto no prazo contratual e por ensejar o retardamento da execução do objeto, com base no subitem 16.1.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 20/2022, e incisos IV e V do art. 15 da IN SG/MPF nº 02/2020, observado, ainda, o disposto no art. 22 da aludida Instrução Normativa.
20/11/2023
19/02/2024
PR-RS
LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
10.364.152/0001-27
Advertência
Assim, com base nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos do processo administrativo nº 1.29.000.007862/2023-94 e adotando como fundamentação o constante no Parecer nº 78/2023 da Assessoria Jurídica, que é parte integrante desta decisão, e considerando as atribuições a mim concedidas pela Portaria PR/RS Nº 87, de 31 de janeiro de 2022, do Exmo. Sr. Procurador-Chefe, e nos termos do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, Portaria SG/MPG nº 382, de 5 de maio de 2015, publicada no DMPF-e n° 87-2015, de 14 de maio de 2015, APLICO A PENA DE ADVERTÊNCIA À EMPRESA LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ: 10.364.152/0001-27.
14/11/2023
20/11/2024
PR-SE
FORÇA ALERTA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
10.446.347/0005-40
Advertência
1. Acolhendo o PARECER 29/2023 SECGC/PRSE - PR-SE-00046215/2023 como parte integrante da presente decisão, com fulcro no art. 41, inciso VIII, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR nº 382/2015, aplico à empresa FORÇA ALERTA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ Nº 0.446.347/0005-40, a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos previstos no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/93, c/c o item 1 da Cláusula Décima Sétima ¿ Das Penalidades e Recursos, do Termo de Contrato nº 05/2022 e art. 6º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa MPF nº 2, de 3 de março de 2020.
13/11/2023
13/09/2024
PR-RR
G. R. DA ROCHA
27.188.869/0001-68
Impedimento de Licitar e Contratar
APLICAÇÃO DE MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR POR 3 (TRÊS) MESES. Inobservância do prazo fixado na Cláusula Sétima do Contrato PR-RR nº 06/2019 para apresentação da garantia contratual que foi superior a 25 (vinte e cinco) havendo sido continuada a conduta durante as prorrogações formalizadas pelos 3 (três) aditivos subsequentes à contratação inicial.
09/11/2023
09/02/2024
PGR
MICROBHRAS GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA
76.183.888/0001-07
Impedimento de Licitar e Contratar
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO , pelo prazo de 3 (três) meses, na dicção do art. 7º da Lei 10.520/2002, do art. 49, inc. IV, do Decreto nº 10.024/2019, item 12.2.3 do Edital de Pregão Eletrônico nº 46/2022 e art. 18, inc. IV, c/c o §2º da IN SG/MPF nº 02/2020; e de MULTA, no valor de R$ 2.730,00 (dois mil, setecentos e trinta reais), na dicção do caput do art. 49 do Decreto 10.024/2019 c/c a alínea b do item 12.2.2 e item 12.1.4, da Seção XII do Edital de Pregão Eletrônico nº 46/2022.
09/11/2023
09/02/2024
PGR
COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL - EIRELI
33.101.177/0001-33
Multa
Atraso na entrega de 4 (quatro) veículos blindados
09/11/2023
09/11/2023
PGR
DENIS DE SOUZA GARCIA
24.261.179/0001-07
Suspensão Temporária
Constatação de defeito de fabricação em 32 (trinta e duas) luminárias de emergência autônomas de balizamento. Garantia. Não substituição no prazo indicado pela Administração. Descumprimento contratual configurado. Inexecução parcial das obrigações assumidas em contrato.
08/11/2023
08/08/2024
PGR
FERRAGENS TENDTUDO LTDA - EPP
19.915.068/0001-29
Multa
Pregão Eletrônico nº 34/2021. Nota de Empenho nº 2022NE000496. Aquisição de 15 (quinze) portas. Atraso na entrega. Pregão Eletrônico nº 27/2021. Material entregue em desacordo com as especificações do edital. Instauração suspensa, em razão do valor irrisório da multa aplicável. Retomada da apuração em decorrência da reincidência.
08/11/2023
08/11/2023
PR-RR
ITACA EIRELI - ME
24.845.457/0001-65
Multa
APURAÇÃO SUSPENSA - Processo de apuração suspenso em virtude de valor de multa irrisória a ser aplicada, nos termos do art. 4º da IN MPF 02/2020. O processo deverá ser retomado em caso de reincidência dentro do prazo de suspensão. O valor da multa será atualizado anualmente pela variação da SELIC nos termos do PARECER SEORI/AUDIN¿MPU Nº 1.325/2017 c/c
23/10/2023
23/10/2025
PR-RR
RN BALTAZAR COMÉRCIO DE INFORMÁTICA - ME
26.668.902/0001-94
Multa
SUSPENSÃO DE PROCESSO SANCIONATÓRIO - Apuração suspensa nos termos do art. 4º da IN MPF 02/2020. Em caso de reincidência, a ocorrência suspensa será retomada e a apuração prosseguirá juntamente com o novo fato noticiado como descumprimento contratual.
20/10/2023
20/10/2025
PGR
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
05.340.639/0001-30
Multa
Prestação de serviços de abastecimento e de manutenção de veículos suspenso de forma injustificada e sem prévio aviso ao contratante.
17/10/2023
17/10/2023
PGR
GENNESIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
17.851.596/0001-36
Multa
Falta de empregado sem reposição
17/10/2023
17/10/2023
PR-TO
MICROBHRAS GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA
76.183.888/0001-07
Multa
Inexecução total do contrato 01/2023.
16/10/2023
20/12/2023
PGR
A S PINTO
22.865.751/0001-03
Advertência
06/10/2023
06/10/2023
PR-SC
DGX TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI
20.596.423/0003-95
Suspensão Temporária
25/09/2023
25/01/2025
PR-SE
TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A
03.506.307/0001-57
Advertência
Acolhendo a manifestação da Coordenadoria de Administração (Despacho Nº Nº 4880/2023/CA-PR/SE) e, com fulcro no art. 97, inciso VI, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR nº 382/2015, aplico à empresa TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, CNPJ Nº 03.506.307/0001-57, a penalidade de ADVERTÊNCIA, na dicção do art. 87, inciso I, da Lei Nº 8.666/93 c/c Art. 6º, §§ 1º e 2º, da IN nº 2/2020 e Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Terceira ¿ Sanções Administrativas, do Termo de Contrato nº 09/2018
21/09/2023
21/09/2024
PGR
CAROLINA GARCIA DE CARVALHO
298.525.828-60
Suspensão Temporária
Atraso na entrega de trabalho de tradução relativo à Ordem de Serviço 514 e inexecução de trabalhos referentes à OS 617/2022.
15/09/2023
15/01/2025
PR-PB
REAL ENERGY LTDA
41.116.138/0001-38
Suspensão Temporária
Aplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Terceira ¿ Das Penalidades, alínea b, do Contrato MPF/PB Nº. 18/2022 (REAL ENERGY), consistente em suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público Federal na Paraíba pelo período de três meses, nos termos do art. 87, III, da Lei nº. 8.666/1993.
13/09/2023
12/12/2023
PR-RR
G REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - ME
02.037.069/0001-15
Impedimento de Licitar e Contratar
Condutas irregulares reincidentes, com inadimplemento grave e inescusável de obrigação trabalhista assumida. Conforme item 40.5 do do TR 13/2017 c/c Art. 18, VI da Instrução Normativa nº 02 de 03 de março de 2020, do Ministério Público Federal.
08/09/2023
08/06/2024
PGR
MENDONÇA & GONÇALVES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
13.798.155/0001-67
Multa
Atraso na execução dos serviços relativos à reforma e à construção dos sanitários acessíveis no Bloco F
01/09/2023
01/09/2023
PR-SE
MFPARIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS
26.855.558/0001-42
Multa
Acolhendo os fundamentos trazidos no Parecer Jurídico n.º 057/2023, que passam a ser parte integrante da presente decisão, aplico à empresa MFPARIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (CNPJ n° 26.855.558/0001-42), as penas de MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 594,64 (quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondente a 10% do total contratado, na dicção do art. 87, II, da Lei nº 8.666/93 c/c item 21.8 do edital; e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SERGIPE pelo período de 3 (três) meses , com fundamento no art. 87, III, da Lei 8.666/1993 c/c o item 21.2 do edital, bem como ao RESSARCIMENTO do valor total despendido com a aquisição, de R$ 5.946,42 (cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos).
31/08/2023
11/10/2024
PR-SE
N. C. VIGILANCIA LTDA
14.531.173/0001-40
Suspensão Temporária
Acolhendo a manifestação da Coordenadoria de Administração (Despacho nº 4501/2023/CA-PR/SE) e as razões trazidas no PARECER 16/2023 SECGC/PRSE - PR-SE-00035644/2023, aplico à empresa NC VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ Nº 14.531.173/0001-40, a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SERGIPE, pelo prazo de 3 meses, com fulcro no art. 15, II, da Instrução Normativa MPF nº 2, de 3 de março de 2020, c/c o § 1º da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 15/2017 e com o inciso III do art. 87 da Lei 8666/93
31/08/2023
30/11/2023
PR-SE
MFPARIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS
26.855.558/0001-42
Suspensão Temporária
Aplicação de Penalidade Administrativa em razão da má qualidade do café que através de Relatório de ensaio de microscopia da ABIC identificou percentual de impurezas acima dos valores de referência.
31/08/2023
30/11/2023
PR-RR
CAMILA M. DA SILVA EIRELI
42.298.029/0001-41
Multa
Processo administrativo: 1.32.000.000888/2022-35. Ato: Despacho Decisório nº 12/2023/SE/PRRR (documento PR-RR-00022623/2023). Decisão: (1) cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 6/2022-PRRR/MPF, firmada com a empresa CM COMÉRCIO E SERVIÇO (CNPJ 42.298.029/0001-41), publicada no D.O.U. de 11/10/2022, seção III, p. 316; (2) rescisão unilateral dos contratos de fornecimentos formalizados com as notas de empenhos de despesas 2022NE000077, 2022NE000078 e 2022NE000079, emitidas à referida empresa; (3) aplicação de multas moratórias e compensatórias no valor total de R$ 1.206,75, à referida empresa. Fundamento legal: art. 58, IV, da Lei nº 8.666/1993. Data da decisão: 23/08/2023. Emitente: Igor José Barbosa Duarte Lopes, Secretário Estadual, matrícula nº 17582.
23/08/2023
23/08/2023
PGR
FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA EIRELI
26.968.073/0001-65
Suspensão Temporária
Novo descumprimento do cronograma de execução da obra que foi definido após o deferimento do pedido para sua retomada. Atraso superior a 120 (cento e vinte) dias (descumprimento considerado a partir de 18/8/2022, quando o novo prazo de execução foi finalizado e o objeto não foi concluído). Inexistência de fator externo capaz de excluir a responsabilidade da Contratada pelo atraso injustificado.
07/08/2023
07/08/2025
PGR
J.J.M.P SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI
11.248.996/0001-75
Suspensão Temporária
Atraso na entrega de uniformes relativa à obrigação assumida para 11/5/2022 e para 11/11/2022
31/07/2023
31/10/2023
PGR
H M CASTRO EIRELI
12.957.040/0001-05
Suspensão Temporária
Materiais entregues de forma parcial e com atraso. Desconformidade dos itens entregues com o especificado em edital.
21/07/2023
21/04/2024
PR-SE
DIOGO NOBRE CARDOSO 04156879500
26.755.386/0001-35
Impedimento de Licitar e Contratar
Acolhendo a íntegra do PARECER JURÍDICO ASSJUR/PRSE - PR-SE-00026842/2023, e, com fulcro no art. 41, inciso VIII, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR nº 382/2015, aplico à empresa DIOGO NOBRE CARDOSO 04156879500, CNPJ 26.755.386/0001-35, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo prazo de 18 meses,nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 18, inciso II, da Instrução Normativa SG/MPF nº 02/2020.
13/07/2023
08/01/2025
PR-RR
G REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - ME
02.037.069/0001-15
Multa
Reiterados atrasos no pagamento de salários dos colaboradores da contratada ao longo do ano de 2022. inobservância do art. 459 da Consolidação das Leis Trabalhistas- CLT- e do previsto no item 24.3 do Termo de Referência nº 02/2017/PRRR/MPF.
06/07/2023
06/07/2023
PR-RR
G REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - ME
02.037.069/0001-15
Multa
Descumprimento com as obrigações contratuais referente a comprovação dos recolhimentos previdenciários dos funcionários da empresa alocados no contrato junto a esta Procuradoria da República¿ considerando o Termo de Referência nº 13/2017/PR-RR/MPF, item 40.10, alíneas "e"; "e.1"; "f" e f.1".
06/07/2023
06/07/2023
PR-DF
LOVATH MOBILIÁRIOS E DIVISÓRIAS LTDA - EPP
02.810.540/0001-66
Suspensão Temporária
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2(dois) anos, em razão da não conclusão dos serviços contratado, conforme DECISÃO SE/PRDF - PR-DF-00042479/2023 - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III; e Multa por inexecução parcial, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre a parcela inadimplida ou sobre o valor da fatura correspondente ao período que tenha ocorrido a falta, Lei nº 8.666/1993, conforme DECISÃO SE/PRDF - PR-DF-00042479/2023 - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II.
30/06/2023
29/06/2025
PR-SC
MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA
87.134.086/0002-04
Suspensão Temporária
Foi rescisão do contrato, multa e supensão de contratar.
26/06/2023
26/10/2024
PR-SC
VISION EMPREENDIMENTOS EIRELI
09.327.728/0001-05
Suspensão Temporária
Rescisão de contrato, multa e suspensão de contratar.
26/06/2023
26/03/2024
PR-SC
VISION EMPREENDIMENTOS EIRELI
09.327.728/0001-05
Suspensão Temporária
Rescisão de contrato, multa e suspensão de contratar.
26/06/2023
26/03/2024
PR-PR
EQUIP SEG SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA
02.891.176/0001-06
Multa
Multa aplicada em razão da não cobertura de postos ausentes.
19/06/2023
27/07/2023
PR-SE
GOUVEA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
08.594.951/0001-48
Multa
MULTA MORATÓRIA , na dicção do art. 86, da Lei nº 8.666/93 c/c o § 5º da Cláusula Décima Terceira do TC Nº 3/2019, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas inadimplidas de R$ 5.053,98 (cinco mil e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), no montante de R$ 252,70 (duzentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos)
04/06/2023
06/05/2024
PR-RR
T. C. C. DE A. FERREIRA COMERCIO E SERVICO
32.010.011/0001-49
Multa
SUSPENSÃO DE PROCESSO SANCIONATÓRIO - Apuração suspensa nos termos do art. 4º da IN MPF 02/2020. Em caso de reincidência, a ocorrência suspensa será retomada e a apuração prosseguirá juntamente com o novo fato noticiado como descumprimento contratual.
02/06/2023
02/06/2025
PGR
ALGV COMERCIO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
17.028.394/0001-99
Impedimento de Licitar e Contratar
penalidade de MULTA, na dicção do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c alínea "b" do subitem 12.2.2 da Seção XII - Das Sanções Administrativas do Edital de Pregão Eletrônico nº 10/2021. Penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 9 (nove) meses, com consequente descredenciamento do SICAF, em atenção ao art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o item 12.2.3 do Edital de Pregão Eletrônico nº 10/2021 ¿ SRP
01/06/2023
01/03/2024
PR-SC
MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA
87.134.086/0002-04
Suspensão Temporária
aplicação da sanção de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Procuradoria da República em Santa Catarina pelo prazo de 16 meses, com fundamento nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/937, art. 15, inciso VI, da IN/MPF nº 2/2020.
24/05/2023
24/09/2024
PR-SC
MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA
87.134.086/0002-04
Suspensão Temporária
Aplicar a sanção de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Procuradoria da República em Santa Catarina pelo prazo de 16 meses, com fundamento nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/937, art. 15, inciso VI, da IN/MPF nº 2/2020.
24/05/2023
24/09/2024
PR-SC
MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA
87.134.086/0002-04
Multa
Aplicado multa por descumprimento contratual fundamentado no Art. 87, §2º, da Lei 8.666/1993
24/05/2023
31/05/2023
PR-SC
MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA
87.134.086/0002-04
Multa
multa fundamentado no Art. 87, §2º, da Lei 8.666/1993
24/05/2023
24/05/2023
PR-MS
MORENA CONSTRUÇÕES A SECO EIRELI
26.551.050/0001-50
Suspensão Temporária
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, pelo prazo de 16 (dezesseis) meses, conforme previsto no Art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, e no item VI, subitem 6.2.4, alínea ¿h¿, do Termo de Referência, constante do anexo I do Edital de Pregão PR/MS nº 04/2021
18/05/2023
17/08/2024
PR-PB
IGOR SANTANA LUCENA ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI
15.776.046/0001-74
Suspensão Temporária
Aplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Primeira ¿ Das Penalidades, alínea d, do Contrato MPF/PB Nº. 15/2022 (SANTENGE), consistente em suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público Federal na Paraíba, pelo período de três meses, nos termos do art. 87, III, da Lei nº. 8.666/1993
18/05/2023
18/08/2023
PR-PB
OHS TECNOLOGIA EM SERVICOS EIRELI
30.578.460/0001-62
Multa
aplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Primeira ¿ Das Penalidades, alínea b, do Contrato MPF/PB Nº. 12/2022 (OHS), consistente em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da fatura correspondente à primeira etapa, consignada em R$ 1024,92 (mil e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), nos termos do art. 87, II, da Lei nº. 8.666/1993, a ser descontada da próxima fatura da CONTRATADA
18/05/2023
17/06/2023
PR-MS
MORENA CONSTRUÇÕES A SECO EIRELI
26.551.050/0001-50
Multa
MULTA COMPENSATÓRIA PELA INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO CONTRATADO, prevista no Art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no item VI, subitem 6.2.3, alínea ¿b¿, do Termo de Referência, constante do anexo I do Edital de Pregão PR/MS nº 04/2021 (Documento 5), no valor de R$ 14.225,20 (quatorze mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), correspondente ao percentual de 20% do valor total da contratação
18/05/2023
16/06/2023
PR-PB
LDS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA
15.150.504/0001-65
Multa
Aplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Terceira ¿ Das Penalidades, alínea b, do Contrato MPF/PB Nº. 1/2019 (LDS), que se refere à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor mensal do contrato, consistente em R$ 556,09 (quinhentos e cinquenta e seis reais nove centavos), nos termos do art. 87, II, da Lei nº. 8.666/1993, a ser descontada da próxima fatura da CONTRATADA
17/05/2023
17/06/2023
PR-SE
ALEXANDRA ARAUJO SILVA DE CASTRO 06011957609
33.096.904/0001-11
Suspensão Temporária
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A PR/SE pelo prazo de 3 meses, com fundamento no inciso I do Art. 15 da Instrução Normativa nº 2, de 3 de março de 2020, e nos termos do inciso III, art. 87, da Lei 8666/93.
09/05/2023
09/08/2023
PR-SE
ALEXANDRA ARAUJO SILVA DE CASTRO 06011957609
33.096.904/0001-11
Multa
MULTA DE MORA , na dicção do art. 86, da Lei nº 8666/93 c/c item 13.6 da Seção XIII - Das Sanções Administrativas do TERMO DE REFERÊNCIA Nº 2/2020, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 1645,00), no montante de R$ 82,25 (oitenta e dois e vinte e cinco centavos).
09/05/2023
25/05/2023
PR-SE
ALEXANDRA ARAUJO SILVA DE CASTRO 06011957609
33.096.904/0001-11
Multa
MULTA COMPENSATÓRIA, com fulcro no inciso II da Lei nº 8.666/93 c/c item 13.8 da Seção XIII - Das Sanções Administrativas do TERMO DE REFERÊNCIA Nº 2/2020, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 1645,00), no montante de R$ 164,50 (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos)
09/05/2023
25/05/2023
PR-SE
CLARO S.A.
40.432.544/0001-47
Multa
MULTA COMPENSATÓRIA, com fulcro no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, c/c item item 3 do § 1º da Cláusula Décima Oitava ¿ das Sanções do TC nº 2/2021, relativo ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela inadimplida de R$ 2.146,62 (dois mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), no montante de R$ 107,33 (cento e sete reais e trinta e três centavos).
04/05/2023
06/05/2024
PR-SE
CLARO S.A.
40.432.544/0001-47
Multa
MULTA MORATÓRIA, na dicção do art. 86 da Lei nº 8.666/93 c/c item 2.1 do §1º da Cláusula Décima Oitava ¿ das Sanções do TC nº 2/2021, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida de R$ 2.146,62 (dois mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), no montante de R$ 214,66 ( duzentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos)
04/05/2023
06/05/2024
PR-SE
COMERCIAL IDAL DE ALIMENTOS EIRELI
32.353.943/0001-94
Multa
MULTA MORATÓRIA , na dicção do art. 86, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c o artigo 8º da Instrução Normativa MPF nº 2, de 3 de março de 2020, correspondente ao percentual de 0,6% (zero vírgula seis por cento) sobre o valor total do objeto contratado (R$ 8.889,60), correspondente a dois dias de atraso no fornecimento, no montante de R$ 53,33 (cinquenta e três reais e trinta e três centavos), com o consequente registro da penalidade no SICAF, juntamente com a condenação ao ressarcimento dos montantes de R$ 63,00 (sessenta e três reais) e de R$ 41,92 (quarenta e um reais e noventa e dois centavos), com fundamento no item 9 da Cláusula Terceira do Contrato nº 1/2022, totalizando o valor de R$ 158,25 (cento e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos)
04/05/2023
06/05/2024
PR-SE
GOUVEA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
08.594.951/0001-48
Multa
MULTA COMPENSATÓRIA , com fulcro no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c parágrafo único e inciso II do Art. 9º da IN nº 2/2020, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas inadimplidas de 5.053,98 (cinco mil e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), no montante de R$ 505,40 (quinhentos e cinco reais e quarenta centavos)
04/05/2023
06/05/2024
PR-SE
LENNER MOVEIS EIRELI
30.370.378/0001-48
Multa
MULTA COMPENSATÓRIA , na dicção do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c item 20.8 do Edital do Pregão Eletrônico nº 02/2020, por ser regra mais favorável à empresa do que a aplicação do Inciso II do art 9º da IN nº 2/2020, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 10.200,00), no montante de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais)
04/05/2023
04/05/2024
PR-SE
LENNER MOVEIS EIRELI
30.370.378/0001-48
Multa
MULTA MORATÓRIA , na dicção do art. 86 da Lei nº 8.666/93 c/c item 20.6 do Edital do Pregão Edital do Pregão Eletrônico nº 2/2020, por ser regra mais favorável à empresa do que a aplicação do art 8º da Instrução Normativa nº 2/2020, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 10.200,00), no montante de R$ 510,00 (Quinhentos e dez reais)
04/05/2023
04/05/2024
PR-SE
LENNER MOVEIS EIRELI
30.370.378/0001-48
Impedimento de Licitar e Contratar
Aplicação de Penalidade Administrativa por inexecução total do objeto contratado.Acolho parcialmente a manifestação da Coordenadoria de Administração e as razões trazidas no PARECER Nº 05/2023/SECGC, com fulcro no art. 41, inciso VIII, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR nº 382/2015, para aplicar a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 9 (nove) meses, de 04/05/2023 a 29/01/2024, à empresa LENNE MÓVEIS EIRELI. Fundamento legal: item 20.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 02/2020 c/c o inciso III do art. 87 da Lei 8666/93 e com fulcro no art. 18, VI, da IN nº 2/2020.
04/05/2023
29/01/2024
PR-SE
GOUVEA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
08.594.951/0001-48
Suspensão Temporária
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A PR/SE, pelo prazo de 3 (três) meses, nos termos do no inciso II do art. 15 da IN nº 2/2020, com consequente registro da penalidade no SICAF
04/05/2023
04/08/2023
PR-PR
EQUIP SEG SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA
02.891.176/0001-06
Advertência
03/05/2023
02/05/2025
PR-RR
LIMPASIM SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI
33.389.997/0001-72
Multa
1-Falta de fornecimento de equipamentos; 2 - Falta de fornecimento de materiais dentro do prazo; Não apresentação de documentos solicitados
18/04/2023
18/07/2023
PR-RR
LIMPASIM SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI
33.389.997/0001-72
Suspensão Temporária
atraso superior a 45 (quarenta e cinco) dias no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente
18/04/2023
18/07/2023
PR-RR
G REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - ME
02.037.069/0001-15
Multa
Descumprimento contratual na comprovação de recolhimentos previdenciários dos empregados alocados no contrato; Atrasos reiterados no pagamento de salários.
21/03/2023
20/03/2025
PR-PB
KAIROS SEGURANCA LTDA
09.377.459/0001-83
Multa
Aplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Terceira ¿ Das Penalidades, alínea b, do Contrato MPF/PB Nº. 1/2020 (KAIRÓS), consistente em multa moratória de 0,5% sob o valor total mensal da contratação, consistente em R$ 539,94 (quinhentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), nos termos do art. 87, II, da Lei nº. 8.666/1993, a ser descontada da próxima fatura da CONTRATADA.
21/03/2023
21/04/2023
PGR
KCG MATERIAIS ELETRICOS LTDA
45.402.329/0001-17
Multa
Penalidade de multa, dicção do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c a alínea "a" do item 15.2.3, do Termo de Referência vinculado ao Edital de Pregão nº 29/2022, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da fatura (R$ 4.522,00).
10/03/2023
30/03/2023
PR-SE
GOUVEA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
08.594.951/0001-48
Multa
Penalidade de MULTA MORATÓRIA, no montante de R$ 606,48 (seiscentos e seis reais e quarenta e oito centavos), com fulcro no art. 86 da Lei nº 8.666/93 c/c o parágrafo primeiro da Cláusula Décima Primeira ¿ da Garantia do TC Nº 3/2019.
06/03/2023
02/01/2025
PR-SE
GOUVEA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI
08.594.951/0001-48
Multa
MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 3.032,38 (três mil e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), com fulcro no art. 87, II, da Lei nº 8.666/93 c/c o art. 9º, I, da IN MPF nº 2/2020.
06/03/2023
02/01/2024
PR-PB
PREMIUM CONSERVADORA E CONSTRUCOES EIRELI - ME
19.045.361/0001-82
Multa
Atraso na entrega dos fardamentos dos funcionários terceirizados, aplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Terceira ¿ Das Penalidades, alínea b, do Contrato MPF/PB Nº. 4/2020 (PREMIUM), consistente em multa moratória de 0,5% sob o valor total mensal da contratação, por dez dias, nos termos do art. 87, II, da Lei nº. 8.666/1993, a ser descontada da próxima fatura da CONTRATADA.
13/02/2023
13/03/2023
PR-TO
BM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
23.941.500/0001-23
Advertência
Atraso na execução contratual.
02/02/2023
02/02/2023
PR-RS
ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
79.283.065/0001-41
Advertência
18/01/2023
31/01/2023
PR-TO
BRASIL SERVICOS DE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE O
10.230.958/0001-22
Suspensão Temporária
Suspender o direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração, nos termos do art. 15 da IN 02/2020 do MPF e art. 87, III, da Lei n 8.666, de 1993, pelo prazo de 3 meses.
22/12/2022
21/03/2023
PR-TO
BRASIL SERVICOS DE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE O
10.230.958/0001-22
Suspensão Temporária
Inexecução total ou parcial do contrato. Suspender o direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração, nos termos do art. 15 da IN 02/2020 do MPF e art. 87, III, da Lei n 8.666, de 1993, pelo prazo de 3 meses.
22/12/2022
21/03/2023
PR-TO
BRASIL SERVICOS DE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE O
10.230.958/0001-22
Suspensão Temporária
Inexecução total ou parcial do contrato. Suspender o direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração, nos termos do art. 15 da IN 02/2020 do MPF e art. 87, III, da Lei n 8.666, de 1993, pelo prazo de 3 meses.
22/12/2022
21/03/2023
PR-TO
BRASIL SERVICOS DE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE O
10.230.958/0001-22
Multa
Inexecução total ou parcial do contrato. Aplicar a penalidade de Multa correspondente ao percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do Contrato, nos termos da Cláusula Nona do contrato e no item 12.2.2 do Termo de Referência.
22/12/2022
06/01/2023
PR-TO
BRASIL SERVICOS DE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE O
10.230.958/0001-22
Multa
Inexecução total ou parcial do contrato. Aplicar a penalidade de Multa correspondente ao percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do Contrato, nos termos da Cláusula Nona do contrato e no item 12.2.2 do Termo de Referência.
22/12/2022
06/01/2023
PR-TO
BRASIL SERVICOS DE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE O
10.230.958/0001-22
Multa
Inexecução total ou parcial do contrato. Aplicar a penalidade de Multa correspondente ao percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do Contrato, nos termos da Cláusula Nona do contrato e no item 12.2.2 do Termo de Referência.
22/12/2022
06/01/2023
PR-RS
ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
79.283.065/0001-41
Multa
12/12/2022
31/01/2023
PR-RS
ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
79.283.065/0001-41
Multa
30/11/2022
31/01/2023
PGR
NGM COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI
40.396.637/0001-63
Multa
Penalidade de multa moratória, com fundamento no art. 87, inc II, da Lei nº 8.666/93 c/c o item 16.13.1, do TR 12/2021, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da fatura (R$ 6.192,00), no montante de R$ 619,20 (seiscentos e dezenove reais e vinte centavos).
12/11/2022
12/11/2022
PR-PB
CONTATO SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA
04.768.594/0001-36
Multa
Aplicação da penalidade prevista na Cláusula Décima Terceira ¿ Das Penalidades, alínea b, do Contrato MPF/PB Nº. 5/2022 (CONTATO), consistente em multa moratória, em virtude do atraso injustificado no cumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor da fatura correspondente ao período que tenha ocorrido a falta, até o limite de 10% (dez por cento), consistente em R$ 2.885,20 (dois mil oitocentos e oitenta e cinco e vinte centavos), correspondente a 5% da fatura mensal, nos termos do art. 87, II, da Lei nº. 8.666/1993, a ser descontada da próxima fatura da CONTRATADA.
08/11/2022
08/12/2022
PGR
ELEVADORES VILLARTA LTDA
54.222.401/0001-15
Impedimento de Licitar e Contratar
Apresentação de documento falso. Ilícito configurado. Aplicação de multa compensatória e de Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º.
07/11/2022
07/05/2024
PGR
DENTAL HIGIX PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES
26.240.632/0001-16
Suspensão Temporária
Pregão nº 41/2019. ARP nº 01-D/2020. Nota de Empenho nº 2020NE001205. Entrega de itens em desacordo com o objeto contratado. Descumprimento contratual configurado. Aplicação de multa compensatória. Incidência do art. 87, inc. II, da Lei nº 8.666/93 c/c item 3.2.3 da Cláusula III ¿ DAS PENALIDADES da ARP nº 01-D/2020. Aplicação da penalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Procuradoria Geral da República, pelo prazo de 6 (meses) meses, com fundamento no art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/1993 c/c o item 3.2.4 da Cláusula III ¿ Das Penalidades, da Ata nº 01D/2020 c/c o art. 15, inc. III, da Instrução Normativa nº 2, de 03 de março de 2020.
24/10/2022
24/10/2022
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Fonte da Informação: Sistema de Gestão Administrativa (SGA)